Consentimento LGPD
Este documento descreve os termos de consentimento que cada usuário aceita ao utilizar o jusmind.ai, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Tratamento de dados pessoais
Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais (nome, e-mail, contato) exclusivamente para a operação do sistema, com base na execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).
2. Armazenamento de documentos e dados de processos
Estou ciente de que os documentos e os dados de clientes e processos que eu inserir são armazenados de forma isolada por escritório (os dados de um escritório não são acessíveis a outro) e acessados de modo controlado, mediante autenticação.
3. Uso de IA generativa
Autorizo o processamento dos documentos e do conteúdo por inteligência artificial para a finalidade de gerar as peças, ciente de que esse conteúdo não é utilizado para outra finalidade alheia ao serviço.
4. Responsabilidade como Controlador
Declaro que, na qualidade de advogado(a)/escritório responsável, atuo como Controlador dos dados de meus clientes, possuo base legal para tratá-los e mantenho o sigilo profissional. A jusmind.ai atua como Operadora. Li e concordo com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Central de Proteção de Dados.
Medidas de segurança
O jusmind.ai adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, com aprimoramento contínuo:
- Isolamento por escritório — o conteúdo de um escritório não é acessível a outro;
- Comunicação criptografada (HTTPS/TLS) entre o navegador e o servidor;
- Senhas protegidas por hash (não armazenadas em texto puro);
- Controle de acesso por papéis (dono, revisor, estagiário);
- Em implementação no ambiente de produção: criptografia dos dados em repouso, downloads protegidos por links temporários e registro de auditoria de acessos.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Adotamos medidas adequadas ao risco, mas não é possível garantir segurança absoluta.
Direitos do titular (arts. 17 a 22 da LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade e eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Revogação do consentimento a qualquer momento.